Contribuintes têm até 30 de maio para protocolar pedido no setor de tributos; saiba como solicitar
O Governo de Porto Belo informa que o prazo para solicitar a isenção do IPTU vai até 30 de maio. Os interessados devem entregar o requerimento e a documentação necessária no setor de tributos do Centro Administrativo.
Podem solicitar a isenção proprietários de um único imóvel residencial, avaliado em até 45 mil UFM-PB, com renda familiar de até dois salários mínimos. Também têm direito à isenção imóveis de organizações filantrópicas, contribuintes com deficiência física total, doenças crônicas graves, TEA, veteranos de guerra e ex-combatentes da FEB, além de APAs, APPs e RPPNs.
Para formalizar o pedido, é necessário apresentar documentos como cédula de identidade, título de eleitor, comprovante de residência atualizado, extrato de benefícios ou holerite, comprovante de gastos médicos (se aplicável), atestado médico atualizado, declaração de trabalho autônomo, declaração de ausência de renda e certidão de óbito, se for o caso.
As isenções estão regulamentadas pela Lei 2143/2014. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: iptu@portobelo.sc.gov.br
