Beneficiários catarinenses têm até 60 dias para contestar ou restituir valores sob risco de negativação
Em Santa Catarina, cerca de 9.680 famílias foram notificadas por terem recebido o Auxílio Emergencial de forma indevida durante a pandemia, conforme levantamento recente. As notificações envolvem um total aproximado de R$ 26,7 milhões que deverão ser restituídos aos cofres públicos estaduais e federais.
As cartas de notificação começaram a ser enviadas aos destinatários em diversos formatos — SMS, WhatsApp, e-mail e aplicativo oficial — priorizando os casos de valor mais elevado e com maior capacidade de pagamento. Os cidadãos têm até 60 dias para realizar a devolução ou apresentar defesa. Após esse prazo, ficam sujeitos à inscrição na Dívida Ativa da União, ao Cadin e à negativação em órgãos de proteção ao crédito.
A cobrança recai sobre quem recebeu o benefício apesar de estar em desacordo com os critérios legais — por exemplo, aqueles com vínculo formal de trabalho, já beneficiários previdenciários, ou cuja renda familiar ultrapassou os limites permitidos.
Quem está isento da restituição são beneficiários em situação de vulnerabilidade, conforme critérios definidos:
• Pessoas inscritas no Cadastro Único ou no Bolsa Família
• Quem recebeu menos de R$ 1.800 no total
• Famílias com renda per capita de até dois salários mínimos
• Renda familiar de até três salários mínimos
O valor a pagar deverá ser calculado e recolhido por meio do sistema Vejae, utilizando a plataforma PagTesouro, com opções de PIX, cartão de crédito ou boleto (GRU). Existe ainda possibilidade de parcelamento em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multa, para aqueles que não puderem pagar à vista.
O prazo de 60 dias para restituição inicia-se a partir da data de notificação. Quem preferir, pode contestar a cobrança dentro do sistema antes de efetuar o pagamento. A restabelecimento da regularidade evita consequências como negativação e impactos no crédito.
A ação faz parte da estratégia nacional de controle dos pagamentos emergenciais considerados indevidos no pós-pandemia. O objetivo é recuperar recursos públicos e reforçar a transparência e justiça no uso dos benefícios. Em SC, as prefeituras e órgãos locais também estão mobilizados para orientar os cidadãos afetados e divulgar orientações oficiais.
