Mudanças alinham legislação municipal ao entendimento do STJ e trazem mais transparência ao setor imobiliário
A Prefeitura de Itapema apresentou ao setor imobiliário os principais pontos da proposta que atualiza a legislação do ITBI e a Planta Geral de Valores (PGV), atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores. O encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas e ampliar o diálogo com corretores, construtores e empresários do segmento.
A proposta busca adequar a legislação municipal ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que determina que o ITBI seja calculado com base no valor real de mercado do imóvel no momento da transação. Com isso, o município pretende corrigir distorções históricas e tornar o sistema mais justo e transparente.
Entre as mudanças, está a adoção de critérios objetivos para apuração do valor venal, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa sempre que houver divergência entre o valor declarado e o estimado pelo Fisco. O novo modelo também prevê a modernização dos processos, com integração eletrônica de informações junto aos cartórios.
Outro ponto destacado é a manutenção da alíquota geral de 1,5% até o final de 2026, com reajuste gradual para 2% a partir de 2027. Permanecem as alíquotas reduzidas de 1% para financiamentos habitacionais e incorporações com entrega futura.
Segundo a secretária de Finanças, Vera Lurdes de Jesus, a atualização fortalece a segurança jurídica, traz previsibilidade ao mercado e garante maior equilíbrio na arrecadação municipal. A proposta agora segue para análise e votação do Legislativo.
