A Prefeitura de Itapema lançou nesta segunda-feira (22/06) um novo decreto com as novas medidas para o enfrentamento do novo coronavírus. Dentre as principais regras estão a limitação de funcionamento de bares, restaurantes e similares até às 23h, a proibição de aglomeração e o reforço do uso da máscara nos espaços públicos e privados.

Confira abaixo o documento na íntegra:

DECRETO Nº 46/2020

Acrescenta medidas sanitárias ao Plano Estratégico de Enfrentamento da COVID-19, definido pelo Decreto 29, de 20 de abril de 2020.

A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XV, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o aumento de casos de COVID-19 na região da AMFRI, com diversos casos de contágio comunitário diagnosticados no Município de Itapema e ocupação de leitos do hospital municipal com pacientes diagnosticados com a doença;
Considerando que as unidades de terapia intensiva dos hospitais da região (Ruth Cardoso e Marieta Konder Bornhausen) atingiram sua lotação máxima;
Considerando a necessidade de manutenção do equilíbrio racional das ações de enfrentamento da COVID-19 e a continuidade das atividades econômicas, que, no contexto atual orienta a intensificação de medidas sanitárias e suspensão de atividades supérfluas;
Considerando o disposto no art. 52 da Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que estabelece que as autoridades de saúde, para os efeitos da lei, é todo agente público designado para exercer funções referentes à preservação e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública;
Considerando que o art. 8º da Lei Municipal nº 3.182, de 05 de junho de 2013, faculta ao Chefe do Poder Executivo delegar competência aos dirigentes de órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos;
Considerando a importância de simetria da legislação municipal com a legislação estadual, no tocante ao enfrentamento da COVID-19; e,
Considerando, por fim, o efetivo de fiscais sanitários ser insuficiente para atender às inúmeras denúncias de descumprimento das normas de combate e prevenção da COVI-19, DECRETA:

Art. 1º Durante o período de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Decreto, o Plano Estratégico de Enfrentamento da COVID-19 definido pelo Decreto nº 29, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a adição das seguintes medidas sanitárias:

I – proibição do funcionamento dos estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos e bebidas, tais como restaurantes, bares, conveniências, padarias, entre outros, no período entre as 23:00 e as 6:00 horas;

II – uso de máscaras em todo o âmbito do Município de Itapema, para o acesso, circulação e permanência em locais públicos (praia, calçadões, ruas, praças, etc.) e privados de acesso público (estabelecimentos comerciais; halls, elevadores e áreas sociais dos edifícios; etc.);

III – utilização das praias e demais logradouros públicos, exclusivamente, para a prática de atividades individuais (caminhadas, corridas, pedaladas, etc.);

IV – limitação do uso das áreas sociais dos condomínios para a realização de assembleias ou reuniões imprescindíveis, respeitados o distanciamento social e o uso de álcool em gel e de máscaras;

§ 1º O horário de funcionamento de que trata o inciso I não se aplica aos estabelecimentos que efetuam entrega a domicílio (delivery).

§ 2º O descumprimento à determinação deste artigo, além de violação ao art. 268 do Código Pena Brasileiro, caracterizará infração ao artigo 30 da Lei Municipal nº 1.125, de 1º de novembro de 1995, e sujeitará os infratores às sanções previstas no seu art. 37, notadamente:

I – advertência;

II – encerramento da atividade no dia do cometimento da segunda infração;

III – interdição do estabelecimento, enquanto perdurar a medida sanitária, em caso de terceira infração;

IV – cancelamento do alvará de funcionamento, no caso de descumprimento da interdição.

Art. 2º Ficam os fiscais fazendários, os fiscais de posturas e os agentes da defesa civil do Município de Itapema, autorizadas a agir na condição de Autoridade de Saúde, cabendo-lhes a fiscalização de todos os serviços e atividades liberadas a funcionar sob regramento especial, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do surto de COVID-19.

Art. 3º Os servidores autorizados a atuar como autoridade de saúde exercerão o poder fiscalizatório (poder de polícia), em conjunto ou separadamente com os fiscais sanitários da Secretaria Municipal de Saúde, em operações especiais ou em ações de rotina.

Art. 4º As medidas adotadas por este Decreto poderão ser prorrogadas enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do surto de COVID-19.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema (SC), 22 de junho de 2020.

NILZA NILDA SIMAS
Prefeita Municipal de Itapema