Microempreendedores Individuais de Itapema devem ajustar sua situação fiscal para evitar desenquadramento
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Itapema têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar pendências e evitar o desenquadramento do regime MEI. A Receita Federal prorrogou o prazo, anteriormente previsto para 31 de dezembro de 2024, oferecendo mais tempo para ajustes fiscais.
O desenquadramento pode ocorrer por:
- Excesso de faturamento: receita anual acima de R$ 81 mil;
- Atividades não permitidas: exercer funções fora das listadas para MEI;
- Contratação de funcionários: possuir mais de um empregado;
- Participação societária: ser sócio ou titular de outra empresa.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Nicolau Domingos Neto, reforça a importância da regularização e informa que a equipe está disponível para auxiliar os MEIs no processo.
Para regularizar, os MEIs devem verificar pendências, quitar débitos e atualizar informações no Portal do Empreendedor.
