Refis 2024: Oportunidade para regularizar débitos municipais com descontos especiais
O Governo Municipal de Porto Belo lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, visando facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município. Regulamentado pela Lei Complementar Municipal Nº 228/2024, o Refis 2024 oferece condições vantajosas para contribuintes em atraso resolverem suas pendências financeiras.
O programa abrange débitos relacionados a tributos municipais, tanto ajuizados quanto não ajuizados, permitindo adesão até o dia 30 de junho de 2024. Os benefícios incluem descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o Refis oferece descontos proporcionais ao número de parcelas, com a possibilidade de parcelamento em até quatro vezes sem juros para débitos acima de R$2 mil.
