Contribuintes têm até 6 de dezembro para regularizar dívidas municipais com condições facilitadas
O município de Porto Belo anunciou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, uma iniciativa voltada para facilitar a regularização de dívidas de contribuintes junto ao município, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Previsto na Lei Complementar Municipal nº 246/2024, o Refis oferece descontos expressivos, variando conforme o número de parcelas escolhidas para a quitação dos débitos, incluindo tributos inscritos ou não em dívida ativa e com exigibilidade suspensa ou não.
Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, a prefeitura oferece um desconto total de 100% sobre os juros e multas. Os interessados em parcelar suas dívidas podem dividir o pagamento em até 18 vezes, com descontos decrescentes que vão de 95% a 15% conforme a quantidade de parcelas. Esse formato permite maior flexibilidade, incentivando os contribuintes a quitarem suas pendências de acordo com sua capacidade financeira.
Os munícipes que desejam aderir ao Refis 2024 têm até o dia 6 de dezembro de 2024 para formalizar sua participação. Além disso, o atendimento para mais informações está disponível pelo e-mail iptu@portobelo.sc.gov.br e pelo WhatsApp (47) 98818-3001. O atendimento presencial acontece na sede da prefeitura, na Avenida Governador Celso Ramos, nº 2500, no Centro Administrativo.
