Município cumpre decisão judicial e orienta população da Vila Nova sobre documentação técnica de tratamento sanitário individual
A Prefeitura de Porto Belo está convocando os moradores da região do bairro Vila Nova para regularizar seus sistemas individuais de tratamento de esgoto. A medida, formalizada por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – PGM, atende a uma determinação judicial e deve ser cumprida no prazo de 30 dias.
A exigência abrange imóveis situados entre as ruas Tomás Camilo, Lúcio José Airoso, Luiz Alberto Pereira e Avenida Governador Celso Ramos. Os proprietários devem apresentar projeto hidrossanitário ou documento técnico assinado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), comprovando a existência e o funcionamento adequado do sistema sanitário, como fossa séptica ou equivalente.
A ação visa alinhar o município às recomendações técnicas do IBAMA e garantir a proteção ambiental da região, que integra áreas sensíveis próximas à faixa costeira.
Os moradores que já possuírem o projeto devem levá-lo diretamente à sede da Vigilância Sanitária, localizada na Rua Venino Pereira da Cruz, nº 304, no Centro. Aqueles que não dispõem da documentação devem buscar orientação junto à Secretaria de Planejamento Urbano, na Praça da Bandeira.
Mais informações estão disponíveis neste Link ou no edital completo, disponível no site oficial da Prefeitura de Porto Belo.
