Entenda como a lei brasileira responsabiliza adolescentes e familiares em casos de violência extrema contra animais
A morte do cão comunitário Orelha, vítima de violência na Praia Brava, em Florianópolis, trouxe novamente ao centro do debate a responsabilização legal em casos de maus-tratos contra animais, especialmente quando os suspeitos são adolescentes. O episódio, ocorrido no início de janeiro, mobilizou a comunidade e levantou questionamentos sobre punições, medidas socioeducativas e o papel da família nesses casos.
Orelha foi encontrado gravemente ferido no dia 4 de janeiro, após sofrer agressões. Levado para atendimento veterinário por moradores da região, o animal não resistiu à gravidade das lesões e morreu no dia seguinte, após procedimento de eutanásia indicado pela equipe médica.
Segundo especialistas em Direito, adolescentes menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, o que significa que não podem responder criminalmente como adultos. No entanto, isso não implica ausência de responsabilização. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles podem responder por ato infracional e serem submetidos a medidas socioeducativas, caso sejam comprovadas autoria e materialidade.
Entre as medidas previstas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, sempre observando os princípios da proteção integral e da dignidade do adolescente.
A legislação também prevê a possibilidade de responsabilização civil dos pais ou responsáveis, especialmente quando há indícios de negligência na supervisão dos filhos. Dependendo das circunstâncias, essa responsabilização pode envolver indenizações por danos morais e materiais.
Outro ponto reforçado pelos especialistas é a proteção à identidade dos adolescentes envolvidos. O ECA proíbe a divulgação de nomes, imagens ou qualquer informação que permita a identificação dos menores, garantindo sua integridade física e psicológica durante todo o processo.
Paralelamente, a investigação avançou para outros desdobramentos. Familiares dos adolescentes suspeitos foram indiciados por suposta coação de testemunha, após denúncias de ameaças a um vigilante que teria presenciado fatos relevantes para o caso. O inquérito já foi concluído e encaminhado às autoridades competentes.
Com base no material reunido, o Ministério Público poderá solicitar novas diligências, propor medidas socioeducativas, conceder remissão ou encaminhar o caso ao Judiciário. A apuração segue em andamento, sob responsabilidade da Polícia Civil.
