Sentença suspende tentativa de encerrar incentivo antecipadamente e assegura estabilidade tributária
Balneário Camboriú (SC) — A Justiça Federal confirmou que empresas associadas ao sindicato Sindisol manterão os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até dezembro de 2026, conforme o prazo original previsto em lei. A decisão barra o fim antecipado das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que havia sido anunciado pela Receita Federal.
Proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a sentença acolheu o argumento de insegurança jurídica gerado pela interrupção dos incentivos sem comprovação pública e transparente do limite de renúncia fiscal, previsto em lei.
Os magistrados também determinaram que valores pagos indevidamente poderão ser compensados no futuro com atualização pela Selic, reforçando a proteção dos direitos tributários das empresas afetadas. O Sindisol avaliou a decisão como um passo fundamental para preservar empregos, investimentos e a continuidade das atividades dos associados na região.
Para empreendedores locais, a medida evita que um aumento brusco de custos tributários comprometa a recuperação econômica de segmentos como hotelaria, bares e restaurantes, fortemente impactados pela pandemia. A sentença assegura previsibilidade e estabilidade para os negócios até o término do prazo legal do programa.
