Campanha orienta sobre a obrigatoriedade do Selo de Identificação para circulação e estacionamento
A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Turismo, está promovendo uma campanha para conscientizar sobre a Lei nº 3.898/2019, que regulamenta a circulação e estacionamento de veículos de excursão, como ônibus, micro-ônibus, vans, motorhomes e trailers. A secretária de Turismo, Pati Marin, afirmou que a intenção é orientar e permitir um prazo para regularização, evitando surpresas.
A lei proíbe o estacionamento desses veículos em vias públicas, exceto para embarque e desembarque, e exige o Selo de Identificação, obtido através do pagamento da Taxa de Fiscalização sobre a Circulação de Veículos (TSCV). Motorhomes e trailers são isentos da taxa, mas devem solicitar o Selo de Isenção.
A fiscalização será reforçada pelo DETRAMI e pela Guarda Municipal, com penalidades para quem descumprir as normas. O selo pode ser solicitado no site da Prefeitura de Itapema, onde também estão disponíveis informações detalhadas sobre valores e procedimentos.
