Em destaque, proposta que vincula licenciamento ambiental à doação de ração e benefícios para mulheres vítimas de violência
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (23), às 19h, a 33ª Sessão Ordinária, marcada pela análise de projetos de grande repercussão social e comunitária. O destaque da noite será a votação final do Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 40/2025, que prevê a doação de ração animal como medida de compensação para obtenção de licenciamento ambiental. A proposta, de autoria dos vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva (DC) e Yagan Dadam (PL), dimensiona a quantidade de acordo com a metragem da edificação. Caso seja aprovada, seguirá para sanção do Executivo.
A sessão também marca a retomada das deliberações legislativas após duas semanas em que o plenário esteve voltado exclusivamente à discussão e votação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, já encaminhado ao Executivo.
🌳 MEIO AMBIENTE E LICENCIAMENTO
Além do PLC n.º 40/2025, os vereadores analisam em segunda votação o PLC n.º 11/2025, de Márcio Silva (DC). O texto autoriza a dispensa de projeto e de licença ambiental para reformas em telhados com risco estrutural em construções de até 200 m², registradas no sistema de geoprocessamento municipal, mesmo sem o “Habite-se”.
🏛️ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A pauta inclui o PL n.º 196/2025, de Zulma Souza (PP), que reconhece a Associação dos Técnicos de Imobilização Ortopédica, Socorristas e Profissionais da Saúde de Santa Catarina (Asttios) como entidade de utilidade pública.
Outro destaque é o PL n.º 180/2025, de Yagan Dadam (PL), que veda a criação de áreas VIP em eventos custeados com recursos públicos em Itapema. Uma emenda da Comissão de Turismo restringe a proibição a eventos financiados integralmente com recursos municipais.
👩🦰 DIREITOS DAS MULHERES
Dois projetos de Yagan Dadam (PL) estão em análise:
PL n.º 206/2025: cria o Selo Mulheres Seguras, para empresas que promovam ações educativas contra a violência de gênero.
PL n.º 214/2025: autoriza o município a conceder auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica, em conformidade com a Lei Maria da Penha.
🏥 SAÚDE
Outro projeto do vereador Yagan Dadam (PL), o PL n.º 223/2025, estabelece prioridade de atendimento para pessoas com epilepsia em serviços públicos e privados de Itapema.
📚 EDUCAÇÃO
Quatro projetos movimentam a área educacional:
PL n.º 224/2025 (Yagan Dadam/PL): cria a campanha permanente de arrecadação de brinquedos “Brincar é um direito”.
PL n.º 225/2025 (Yagan Dadam/PL): institui a Biblioteca Digital de Itapema.
PL n.º 324/2025 (Executivo): prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.
PL n.º 322/2025 (Executivo): autoriza o uso de imóvel público pelo Centro Educacional Cuca Fresca.
⚡ REGIMES DE URGÊNCIA
Três matérias do Executivo chegam ao plenário com pedido de tramitação em urgência:
PL n.º 540/2025: altera a lei do Conselho Municipal de Turismo.
PL n.º 539/2025: abre crédito adicional especial no orçamento.
PL n.º 542/2025: cria novo elemento de despesa e remaneja recursos orçamentários.
🙌 MOÇÕES
A sessão contará com seis moções, incluindo:
Aplausos a atletas de jiu-jitsu que representaram Itapema em campeonato sul-americano.
Homenagem à Paróquia Santo Antônio, pelos 35 anos de fundação, e à sua Pastoral da Cultura, pelo trabalho cultural e religioso.
Apoio à proposta da deputada Paulinha (Podemos) que garante à gestante o direito à cesariana eletiva e à analgesia.
Repúdio a declarações públicas consideradas ofensivas, de autoria do vereador Saulo Ramos (PP).
Apelo ao Governo do Estado, pedindo a construção de uma nova escola estadual em Itapema.
🎤 TRIBUNA DO POVO
Na Tribuna do Povo, a cidadã Roselene Pereira Becker falará sobre atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, destacando terapias, metodologias clínicas e a importância do tempo adequado de tratamento.
📺 COMO ACOMPANHAR
A comunidade pode acompanhar a sessão ao vivo, a partir das 19h, pelo canal oficial da Câmara no YouTube e pelas redes sociais da Casa Legislativa.
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