Contribuintes têm até 16 de dezembro para aproveitar descontos em juros e multas
A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Finanças, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, conforme estabelecido pela Lei 4580/2024. Destinado a pessoas físicas e jurídicas, o programa visa facilitar a regularização de débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. Os descontos oferecidos são bastante atrativos: 90% sobre juros e multas para pagamentos à vista, 70% para parcelamentos em até 12 vezes, e 50% para parcelamentos entre 13 e 24 vezes.
Para empresas com dívidas superiores a R$ 50 mil, há a possibilidade de parcelamento em seis vezes, com desconto de 90% sobre juros e multas. Para pessoas físicas, o mesmo desconto é aplicado a dívidas acima de R$ 15 mil, também em até seis parcelas. O primeiro pagamento deve ser feito em até 10 dias após a adesão ao programa, com as demais parcelas vencendo mensalmente.
No entanto, débitos relacionados à Outorga Onerosa e Regularização de Obras, provenientes da construção civil, não estão incluídos no Refis. Interessados devem procurar o Setor de Arrecadação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, nº 134, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. O prazo para adesão ao programa termina no dia 16 de dezembro de 2024.
