Operação contra práticas ilegais no mercado imobiliário mira anúncios de empreendimentos sem registro de incorporação
Uma ação conjunta entre o CRECI-SC e o PROCON-SC resultou na autuação de uma construtora de Balneário Camboriú por divulgar empreendimentos sem o registro de incorporação imobiliária, documento essencial para viabilizar vendas com respaldo legal. A operação ocorreu nesta terça-feira (9) e identificou oito anúncios irregulares em sites e redes sociais da empresa.
Seis dos empreendimentos fiscalizados ficam em Porto Belo, um em Barra Velha e outro em Camboriú, todos ofertados publicamente sem a documentação exigida pela legislação, o que pode trazer riscos significativos aos consumidores. As informações levantadas durante a ação serão encaminhadas ao Ministério Público e ao PROCON para as providências cabíveis.
Além da empresa, corretores e funcionários envolvidos nas negociações sem habilitação profissional foram autuados por infringirem as normas que regulam a atividade. Três pessoas foram flagradas atuando sem o registro obrigatório no conselho regional, o que configura exercício ilegal da profissão e pode resultar em sanções.
O CRECI-SC enfatiza que a incorporação imobiliária é um passo indispensável para dar segurança ao comprador, estabelecendo responsabilidade técnica e jurídica sobre o empreendimento. Sem esse reconhecimento, as ofertas são consideradas ilegais e suscetíveis a anulações ou prejuízos.
A ação integra a Operação Verão, que intensifica a fiscalização no litoral catarinense durante a temporada de maior movimentação, com foco em proteger consumidores e fortalecer a confiança no mercado imobiliário. O conselho e seus parceiros reforçam a importância de buscar sempre corretores devidamente credenciados e documentos legais antes de fechar qualquer negócio.
