Participação popular pode ser feita até o dia 30 de setembro
A participação popular para o trabalho de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos de Balneário Camboriú, ainda pode ser feita por meio de Consulta Pública online. O período, que encerraria em 01 de agosto, foi prorrogado até o dia 30 de setembro deste ano. O formulário para preenchimento está disponível no site da Emasa: www.emasa.com.br/emasa/programas-e-projetos/plano-municipal-de-saneamento-basico. Lá também se encontram materiais informativos como folder e cartilha.
A Consulta Pública, faz parte da terceira etapa da revisão do PMSB, que contemplou seis reuniões por regiões da cidade, onde participaram lideranças comunitárias, moradores representantes da Emasa, de órgãos públicos municipais, e da empresa executora. Essa etapa do plano, tem como objetivo coletar dados e informações para a construção do diagnóstico da situação atual.
A revisão do PMSB ocorre em cinco etapas: 1. Apresentação do Plano de Trabalho Consolidado (PTC); 2. Mobilização e Participação social; 3. Levantamento de dados e informações; 4. Diagnóstico e Prognóstico; 5. Minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Sobre o PMSB
O atual PMSB de Balneário Camboriú é de 2013, e a nova redação da Política Nacional de Saneamento Básico indica que a revisão deve ser feita no prazo de 10 anos. O documento, que é o principal instrumento da Política Municipal de Saneamento, será revisado nos quatro eixos componentes do saneamento básico: sistema de abastecimento de água; sistema de esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais; e manejos de resíduos sólidos.
O PMSB deve estar amparado pela Lei Federal 11.445/2007 – alterada pela 14.026/2020 (Política Nacional de Saneamento); e Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), bem como a Lei Ordinária Municipal nº 3.603/2013, na qual dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Balneário Camboriú. Também precisa estar em consonância com o Plano Diretor, com os objetivos e as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, com demais legislações ambientais, de saúde, de educação, bem como devem ser compatíveis e integrados com todas as demais políticas públicas, planos e disciplinamentos do Município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.
