Denúncias de golpes em locações motivam projeto que visa regulamentar mercado imobiliário informal
A Câmara de Vereadores de Itapema debate nesta terça-feira (20), durante a 15ª Sessão Ordinária, um tema que vem preocupando tanto autoridades quanto a população: a atuação irregular de agentes imobiliários nas ruas da cidade. O Projeto de Lei nº 47/2025, apresentado pelo vereador João Vitor (PL), propõe uma medida direta para coibir esse tipo de prática, estabelecendo que apenas profissionais devidamente credenciados junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e à Prefeitura possam exercer atividades de venda ou locação de imóveis nas vias públicas.
A proposta surge após diversos relatos de moradores e visitantes que afirmam terem sido vítimas de abordagens feitas por pessoas não habilitadas, muitas vezes resultando em golpes ou contratos irregulares. Segundo o autor, o projeto busca garantir mais segurança para os consumidores e valorizar os profissionais que atuam de forma legal e ética no setor.
A proposta original passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recomendou a exclusão de três artigos por possível inconstitucionalidade. Mesmo com essa emenda supressiva, o texto segue para votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção.
Além desse tema central, a sessão também será marcada por outros projetos relevantes em tramitação. Um deles é o Projeto de Lei nº 22/2025, que propõe a proibição de músicas e videoclipes com letras que façam apologia ao crime, drogas ou conteúdos de teor erótico nas escolas municipais. De autoria do vereador Saulo Ramos (PP), a proposta recebeu emendas que restringem sua aplicação apenas às escolas da rede municipal, excluindo as de responsabilidade estadual e federal. Também foram suprimidos alguns artigos por recomendação da CCJ.
Outro projeto que entra na pauta é o de nº 35/2025, também do vereador João Vitor (PL), que institui a Carteira Municipal de Identificação para menores diagnosticados com cardiopatia congênita grave. A medida reconhece a condição como deficiência, garantindo acesso a direitos e benefícios previstos em lei.
O plenário também analisa o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, proposto por André de Oliveira (Novo), com apoio de Maurinho do Gás (PSD) e Saulo Ramos (PP), que busca sustar um decreto municipal que limitava a 15 minutos o tempo de embarque e desembarque de equipamentos recreativos na orla marítima. Segundo os autores, a norma extrapola os limites legais ao impor exigências desproporcionais.
Entre os temas em debate, também estão projetos de valorização cultural, como o PL nº 93/2025, que reconhece a música gospel como manifestação cultural, autorizando eventos do segmento em espaços públicos. Já o PL nº 92/2025 propõe o incentivo ao ensino do xadrez nas escolas, ambos de autoria do vereador Yagan Dadam (PL).
Outro destaque da pauta é o PL nº 112/2025, que prevê desconto no IPTU para contribuintes que transferirem seus veículos para Itapema. A intenção é ampliar a arrecadação municipal, uma vez que metade do valor do IPVA fica nos cofres da cidade. Ainda do mesmo autor, está a proposta que modifica o prazo de validade de contratações temporárias no serviço público municipal, permitindo prorrogações que, somadas, não ultrapassem dois anos.
A pauta também contempla o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, do vereador Márcio Silva (DC), que propõe isenção de licença municipal para demolições de pequenas edificações. A iniciativa quer simplificar processos para construções de menor porte.
De autoria do Executivo, o PL nº 68/2025 altera a Lei 4344/2022, permitindo que qualquer servidor – e não apenas os efetivos – receba gratificação por atuar na sala de vacinação, diante da escassez de profissionais concursados na função.
Na Tribuna do Povo, dois cidadãos ocupam a palavra: Gilda A. Cassilha fala sobre o “MasterPlan” e o Decreto 19/2025, enquanto Richard Santos traz reflexões sobre a campanha Maio Amarelo, dedicada à conscientização no trânsito.
A sessão também reserva espaço para reconhecer o trabalho e a dedicação de pessoas que se destacam em suas áreas. Recebem Moção de Aplauso os militares do Corpo de Bombeiros que salvaram a vida de uma recém-nascida, em iniciativa do vereador Saulo Ramos (PP). A Polícia Militar de Santa Catarina também será homenageada pelos 190 anos de história e serviço prestado à sociedade. E o jovem atleta Guilherme Izepon será celebrado por suas conquistas nas competições de jiu-jitsu e grappling, levando o nome de Itapema ao pódio.
Com uma pauta diversa e voltada para o interesse público, a sessão desta terça reafirma o papel do Legislativo municipal como espaço de debates fundamentais para o desenvolvimento, a segurança e o bem-estar da população.
