Lei prevê destinação dos recursos para saúde, cultura, esportes, habitação e apoio ao autismo
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (2), a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 405/2025, de autoria do Executivo, que institui o Serviço Público de Loteria no município. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e segue para sanção, marcando um passo inovador na busca por alternativas financeiras sem gerar novos impostos para a população.
A nova lei permite que a exploração da loteria seja feita por meio de concessão, permissão ou autorização, respeitando apenas as modalidades previstas na legislação federal, com atuação restrita ao território municipal — sem expandir para além das fronteiras da cidade.
Durante o debate, os vereadores apresentaram emendas para definir claramente a destinação dos recursos, equilibrando investimentos sociais, esportivos e culturais com políticas de saúde. A distribuição ficou assim ordenada:
20% para Desenvolvimento Econômico e Habitação;
15% para Esportes;
5% para Cultura;
20% para o Fundo Municipal de Saúde;
40% para o CAP-TEA e terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto foi protocolado em 18 de agosto, lido em plenário no dia 19 e analisado pela Comissão de Justiça, sob relatoria do vereador André de Oliveira. O pedido de urgência especial foi aprovado na 30ª Sessão Ordinária, disponibilizando os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças — com apenas dois votos contrários — já antes da votação definitiva, que recolheu 12 votos positivos.
Com a aprovação, Itapema avança na construção de uma nova fonte de receita municipal, que poderá ser usada estrategicamente para garantir mais serviços públicos em áreas prioritárias, trazendo mais dinamismo e autonomia na gestão municipal.
