Nova lei exige fiscalização presencial e concede prazo para regularização antes de penalização
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), sancionou nesta sexta-feira (21) uma lei que proíbe a aplicação de multas por câmeras de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) na fiscalização do estacionamento rotativo. Com a nova norma, a autuação automática feita por equipamentos fixos e por viaturas da BC Trânsito está extinta, exigindo a presença de agentes para a emissão das infrações.
As câmeras OCR conseguiam identificar irregularidades ao escanear placas de veículos, mas agora apenas os agentes de trânsito terão autonomia para fiscalizar. Além disso, a nova lei determina que, antes da multa, seja emitida uma notificação prévia concedendo um prazo de 15 minutos para o condutor regularizar a situação. Apenas após esse período, caso a irregularidade persista, a penalização será aplicada.
A medida foi proposta pelo vereador Marcelo Achutti (MDB) e teve seu veto derrubado pela Câmara de Vereadores antes da sanção da prefeita. Juliana Pavan destacou que a fiscalização eletrônica não pode se tornar um mecanismo meramente arrecadatório e defendeu mais educação no trânsito.
“Precisamos trabalhar com orientações e prevenção. Não podemos colocar mais essa conta no bolso do contribuinte”, afirmou a prefeita.
A decisão foi bem recebida por motoristas e comerciantes, que consideravam a fiscalização eletrônica injusta e excessiva. A nova norma já está em vigor, e os agentes da BC Trânsito seguem responsáveis pelo monitoramento do estacionamento rotativo na cidade.
