Lei sancionada cria FMDM, vinculando COMUM à Secretaria de Assistência Social com previsão de ampliação de recursos
Foi sancionada em Balneário Camboriú a Lei nº 5.085/2025, que institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). A lei formaliza estrutura financeira para que políticas públicas de gênero sejam mais consistentes.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMUM) agora estará vinculado à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, assumindo atribuições de administração e fiscalização do novo fundo.
O FMDM poderá contar com recursos diversos: orçamento municipal, convênios, doações, transferências públicas e multas relacionadas à violência contra mulheres, se previstas em lei.
Prestação de contas será anual, com audiência pública para garantir controle social. O Executivo municipal tem até 90 dias para regulamentar os procedimentos e funcionamento do Fundo.
Para a prefeita Juliana Pavan, a criação do FMDM representa mais que mecanismo: é compromisso com a dignidade, segurança e autonomia das mulheres de Balneário Camboriú.
As autoras do projeto, Jane Pinto, Ciça Müller e Jade Martins, comemoraram a nova lei como um momento histórico de reconhecimento das necessidades femininas.
Essa medida abre espaço para que políticas estruturadas de proteção, empoderamento e igualdade de gênero deixem de ser promessas e passem a ter execução concreta, planejada e sustentável.
