Lei autoriza exploração local com recursos revertidos a fundos de mobilidade, inclusão, esporte e combate às drogas
A prefeita Juliana Pavan sancionou, nesta segunda-feira (4), a criação do Serviço Público de Loteria Municipal, por meio da Lei nº 5.062. A novidade abre caminho para que Balneário Camboriú diversifique suas fontes de receita, destinando os recursos à mobilidade urbana, proteção de pessoas com deficiência, desenvolvimento regional, combate às drogas e fomento ao esporte.
Ao contrário de punir o contribuinte com novos tributos, a loteria municipal se apresenta como uma alternativa criativa para financiar serviços públicos, de forma autônoma. A administração pode operar o serviço diretamente ou delegar sua execução à iniciativa privada, como autorizado pela norma.
A Secretaria da Fazenda será responsável pela gestão e fiscalização dos recursos, com regulamentação a ser detalhada por decreto municipal. Entre os modelos em debate está o compartilhamento da arrecadação líquida entre seis fundos municipais, como o Fundo de Transporte Urbano (FUMTUM) e o Fundo de Defesa da Pessoa com Deficiência (FMPD).
Magda Bez, secretária da Fazenda, reforça que a medida visa “mecanismos de transparência e prestação de contas periódica”, garantindo que a arrecadação seja realmente revertida em melhorias para a população.
A medida segue tendência vista em outras cidades como Canoas, no Rio Grande do Sul, que aprovaram modelo semelhante para financiar ações sociais com loterias locais
