Projeto altera legislação municipal e amplia a possibilidade de solicitação do documento por comerciantes que já possuem alvará de verão
Os vereadores de Itapema aprovaram, durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (18), uma mudança nas regras para concessão do alvará temporário de baixa temporada.
A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 486/2026, de autoria da vereadora Zulma Souza (PP), e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.781/2009.
Mais flexibilidade para os comerciantes
Pela legislação atual, o pedido do chamado alvará de inverno fica limitado ao período de 1º de abril a 30 de junho de cada ano.
Com a alteração aprovada, a intenção é retirar essa limitação e permitir que comerciantes possam solicitar o documento também fora desse período, conforme a necessidade de suas atividades.
A medida atende, principalmente, trabalhadores que atuam em atividades temporárias e que identificam oportunidades de trabalho durante outros períodos do ano.
A vereadora Zulma Souza afirmou que recebeu a demanda de comerciantes interessados em continuar trabalhando em meses como setembro.
“Tem muitos que querem trabalhar em setembro”, justificou a parlamentar durante a discussão da proposta.
Quem poderá solicitar
A mudança mantém uma exigência já prevista na legislação: o alvará de baixa temporada poderá ser solicitado por comerciantes que já possuam o alvará de verão.
A taxa correspondente deverá ser quitada no prazo de até dez dias após a solicitação.
O projeto tramitou em regime de urgência especial e recebeu aprovação do Plenário.
Outras propostas aprovadas
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram outras quatro matérias, incluindo a regulamentação da LGPD na Câmara, a criação de um programa municipal sobre posicionamento adequado de recém-nascidos durante o sono, a declaração de Utilidade Pública da Associação Desportiva de Itapema e uma proposta relacionada à regularização urbana de áreas do Jardim Praiamar.
A mudança no alvará representa uma tentativa de adequar a legislação à realidade de comerciantes que buscam manter suas atividades além do período tradicional de maior movimento turístico.
