Projeto aprovado por unanimidade contempla as comunidades da 450 e João do Mato, no Jardim Praiamar, e abre caminho para regularização fundiária e melhorias na infraestrutura da região
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 528/2026, que autoriza o Município a viabilizar a indenização relacionada à desapropriação de áreas do Loteamento Jardim Praiamar, no Bairro Sertão do Trombudo. A votação ocorreu durante a 25ª Sessão Ordinária e foi acompanhada por moradores das comunidades envolvidas, que ocuparam o plenário.
A proposta alcança os lotes nº 766 a 1.240 e está diretamente relacionada às regiões conhecidas como Comunidade da 450 e Comunidade João do Mato. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca criar as condições necessárias para avançar com ações de regularização fundiária e qualificação urbanística, dando maior segurança jurídica às famílias que vivem na área.
🏘️ UM PASSO PARA A REGULARIZAÇÃO
O processo de regularização do Jardim Praiamar não é recente. Documentos de planejamento habitacional do próprio Município já apontavam, há anos, a existência de diferentes situações de ocupação na região e a necessidade de regularizar a propriedade e melhorar a infraestrutura urbana.
A área também aparece em documentos municipais relacionados ao planejamento urbano e habitacional, que preveem ações de urbanização, implantação de equipamentos públicos e melhoria da estrutura viária no Jardim Praiamar.
Com a aprovação do novo projeto, o Município fica autorizado a promover a indenização pela desapropriação dos imóveis abrangidos pela legislação. A proposta estabelece que essa operação poderá ocorrer mediante Transferência do Potencial Construtivo (TPC).
Na prática, a medida busca viabilizar a incorporação das áreas ao patrimônio público para que o Município possa avançar nas etapas necessárias à regularização fundiária e à organização urbanística do território.
💰 INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS
Além da autorização para a indenização, o projeto também trata da quitação de débitos fiscais relacionados aos imóveis envolvidos.
A proposta prevê a possibilidade de utilização de imóveis como forma de pagamento ao Município, por meio de dação em pagamento. Conforme o texto apresentado aos vereadores, estão previstos 10 lotes da empresa Preciosa Ltda. nessa operação.
O objetivo é estabelecer uma solução jurídica e patrimonial que permita ao Município avançar com a desapropriação e, ao mesmo tempo, tratar das obrigações tributárias vinculadas aos imóveis.
👨👩👧👦 MORADORES ACOMPANHARAM A VOTAÇÃO
A aprovação foi recebida com atenção pelos moradores das comunidades. O plenário da Câmara ficou lotado durante a discussão e votação da proposta, evidenciando o interesse das famílias diretamente envolvidas no processo.
Durante os debates, vereadores destacaram que a aprovação pode representar uma etapa importante para que serviços públicos e melhorias urbanas possam chegar de maneira mais estruturada à região.
O vereador João Vitor (PL) ressaltou que a medida poderá permitir avanços em áreas essenciais para a população, citando a possibilidade de levar saneamento, energia elétrica e melhores condições de vida aos moradores.
Os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Maurinho do Gás (PSD), Márcio Silva (DC) e Lorita Montagner (PSD) também defenderam a aprovação da proposta e destacaram o trabalho realizado ao longo dos anos junto às comunidades.
⚖️ SEGURANÇA JURÍDICA
Outro ponto de impacto para os moradores está relacionado às disputas envolvendo a ocupação e a propriedade dos imóveis. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a medida deverá contribuir para dar maior segurança jurídica às famílias que vivem na região e permitir o avanço das políticas de regularização fundiária.
O Jardim Praiamar possui histórico de questões relacionadas à regularização dos imóveis. Documentos municipais já registravam anteriormente a existência de uma ação civil pública envolvendo o loteamento e diferentes situações de ocupação.
A região também vem recebendo investimentos públicos. Em 2025, por exemplo, a Prefeitura colocou em funcionamento a UBS Sertão II, na Rua 406H, estrutura que atende cerca de duas mil famílias de áreas como a Rua 450, os loteamentos Andorinha I e II e a Comunidade João do Mato.
🏗️ PRÓXIMOS PASSOS
A aprovação do projeto não significa que toda a regularização esteja concluída. A medida cria autorização legal para que o Município avance nas providências relacionadas à desapropriação, indenização e demais etapas necessárias.
O processo ainda deverá seguir os procedimentos administrativos e legais previstos para a efetivação da operação e, posteriormente, para o avanço da regularização fundiária e das melhorias urbanísticas previstas para a área.
A votação, porém, representa uma nova etapa em uma questão que envolve centenas de famílias e que há anos faz parte das discussões sobre habitação, infraestrutura e desenvolvimento urbano de Itapema.
