Medida busca ordenar a atividade, ampliar a segurança e garantir uso responsável do espaço marítimo
A Prefeitura de Porto Belo reforçou a exigência de cadastramento para empresas que atuam com aluguel de motos aquáticas nas praias do município. A iniciativa integra as ações de organização e ordenamento da orla, com foco na segurança, na preservação ambiental e na qualidade da experiência de moradores e visitantes.
O trabalho é conduzido pelo Departamento de Gestão Municipal de Utilização de Praias (Gestão de Praias), vinculado à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. A medida foi adotada após a fiscalização identificar um aumento significativo no número de empresas atuando com jet skis no município.
Embora a fiscalização no mar seja atribuição da Capitania dos Portos, o cadastramento municipal permite confirmar a regularidade das empresas, organizar melhor a atividade e ampliar a segurança para usuários, banhistas e praticantes de esportes aquáticos.
A ação segue as diretrizes da Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece critérios e procedimentos para a regularização do serviço. Empresas que não realizarem o cadastro ou descumprirem as regras ficam sujeitas a penalidades previstas em lei.
Desde 2017, Porto Belo possui autonomia para a gestão das praias, por meio de termo firmado com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). Esse instrumento permite ao município ordenar o uso da faixa de areia e das áreas marítimas urbanas de forma responsável e sustentável.
