Contribuintes podem renegociar dívidas com o município a partir desta segunda-feira
A Prefeitura de Itapema deu início nesta segunda-feira (12) ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, iniciativa que permite a regularização de débitos municipais com condições facilitadas de pagamento. O programa contempla descontos expressivos em juros e multas, que podem chegar a 100%, além de opções diferenciadas de parcelamento.
Instituído por lei municipal, o REFIS 2026 é coordenado pela Secretaria de Finanças, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município e a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI). O objetivo é oferecer uma alternativa viável para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem pendências e retomem a adimplência junto ao município.
A adesão pode ser feita presencialmente no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, nº 134. Débitos em fase administrativa são atendidos pela Secretaria de Finanças, enquanto valores já ajuizados devem ser tratados diretamente na Procuradoria-Geral. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
O programa segue aberto até o dia 10 de abril de 2026 e abrange débitos tributários e não tributários com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025, incluindo dívidas parceladas, protestadas ou em cobrança judicial. Ficam de fora apenas débitos relacionados à Outorga Onerosa e à Regularização de Obras vinculadas à construção civil.
Entre os benefícios previstos, quem optar pelo pagamento à vista garante desconto integral em juros e multas. Também há reduções para pagamentos parcelados, com percentuais que variam conforme o número de parcelas escolhidas. Para dívidas de maior valor, o programa prevê condições especiais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Microempresas (ME), microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP) contam com regras ainda mais vantajosas, com prazos ampliados e descontos mantidos, desde que comprovem o enquadramento legal.
O município destaca que o REFIS representa uma oportunidade para organização financeira dos contribuintes, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação e contribui para a continuidade de investimentos em serviços públicos, infraestrutura e ações prioritárias para a cidade.
