Projetos da Prefeitura atualizam base de cálculo dos impostos sobre imóveis e preveem transição de alíquotas até 2027
A Câmara de Vereadores de Itapema vota, nesta terça-feira (16/12), durante a 45ª Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo que promovem alterações relevantes na legislação tributária municipal relacionada a imóveis. As matérias tramitam em regime de urgência especial, o que permite a discussão e votação no mesmo dia, desde que o pedido de urgência seja aprovado em plenário.
O primeiro projeto, PL nº 775/2025, trata da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada como base de cálculo do IPTU. A proposta autoriza que essa atualização possa ser realizada por decreto, desde que fundamentada em critérios técnicos, estudos de mercado e metodologia transparente, conforme prevê a Constituição Federal após a Emenda nº 132/2023. Segundo a Prefeitura, a medida busca corrigir defasagens históricas nos valores venais dos imóveis e alinhar o imposto à realidade do mercado imobiliário local, sem alterar as alíquotas vigentes.
Na prática, a atualização da PGV pode resultar em ajustes distintos conforme a região da cidade: imóveis subavaliados tendem a ter aumento no valor venal, enquanto áreas já compatíveis com o mercado podem manter estabilidade ou até redução. O Executivo argumenta que a urgência é necessária para garantir segurança jurídica e viabilizar o lançamento do IPTU de 2026 com base atualizada.
Durante a tramitação, o vereador Yagan Dadam (PL) apresentou um Projeto Substitutivo, propondo que a atualização por decreto fique restrita à correção inflacionária prevista no Código Tributário Municipal. Qualquer ajuste acima da inflação, com reprecificação de mercado, dependeria de lei específica aprovada pela Câmara, acompanhada dos estudos técnicos correspondentes. Caso o substitutivo seja aprovado, o texto original do Executivo deixa de valer.
O segundo projeto em pauta, PL nº 776/2025, promove mudanças no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A proposta adequa a legislação municipal à jurisprudência nacional, estabelecendo como base de cálculo o valor de mercado do imóvel no momento da transmissão. O texto também prevê a elevação gradual da alíquota, que passa de 1,5% para 2% a partir de janeiro de 2027, criando uma transição escalonada.
O projeto mantém alíquotas diferenciadas para situações específicas, como operações vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, integralização de capital social e imóveis com entrega futura. Também detalha critérios para financiamentos, arrematações judiciais e imóveis rurais, além de prever a implantação de fluxo eletrônico de informações com os cartórios, reforçando a fiscalização e a transparência na arrecadação.
As propostas têm gerado debate entre vereadores e representantes do setor imobiliário, que acompanham com atenção os possíveis impactos econômicos das mudanças. A votação acontece a partir das 18h, com acesso ao público no plenário e transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara de Itapema.
