Pacote de projetos cria ZEIS, autoriza doação de áreas públicas e institui o Programa Casa Itapema em alinhamento com políticas estadual e federal
A Câmara de Vereadores de Itapema analisa, nesta terça-feira (16/12), a partir das 18h, durante a última Sessão Ordinária do ano, um conjunto de três Projetos de Lei, em regime de urgência especial, que propõem a consolidação de uma nova política municipal de habitação de interesse social. As matérias são de autoria do Poder Executivo e tratam da criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), da doação de áreas públicas para famílias em situação de vulnerabilidade e da estruturação de instrumentos legais e financeiros para viabilizar programas habitacionais no município.
📌 RESUMO DA SESSÃO
O pacote legislativo busca enfrentar o déficit habitacional em Itapema por meio de planejamento urbano, segurança jurídica e integração com programas estaduais e federais, como o Casa Catarina e o Minha Casa, Minha Vida. As propostas também atualizam leis já existentes, fortalecem o Fundo Municipal de Habitação e ampliam o papel do Conselho Municipal, estabelecendo bases legais para a expansão ordenada da cidade e para a garantia do direito à moradia digna.
🏘️ HABITAÇÃO E URBANISMO
PL Nº 774/2025 – ZEIS E DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
O Projeto de Lei nº 774/2025 autoriza o Município a doar áreas públicas a famílias em situação de vulnerabilidade social contempladas por programas habitacionais, especialmente o Casa Catarina, além de instituir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em imóveis de propriedade municipal.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Alexandre Xepa destaca que o crescimento do déficit habitacional tem pressionado a cidade, contribuindo para ocupações irregulares, ampliação de áreas de risco e impactos diretos na dignidade humana e na segurança urbana.
A proposta estabelece que o Estado de Santa Catarina será responsável por subsidiar a maior parte dos recursos para construção das unidades habitacionais, enquanto o Município entra com a doação dos terrenos, viabilizando o início efetivo da política habitacional ainda em 2025. As áreas poderão ser utilizadas em programas como o Minha Casa, Minha Vida – Cidades, em suas diferentes faixas de renda.
O projeto prevê ainda que a transferência definitiva da propriedade dos imóveis aos beneficiários só poderá ocorrer após 10 anos, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso, desde que cumpridas todas as regras previstas em edital e decreto de seleção das famílias.
➡️ Emenda em análise:
O vereador Yagan Dadam (PL) apresentou emenda ao projeto prevendo que, sempre que possível, a titularidade do imóvel seja formalizada em nome da mulher quando a doação for destinada a núcleos familiares beneficiados pelo Casa Catarina, alinhando a legislação municipal às políticas nacionais de proteção patrimonial feminina.
🏠 POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PL Nº 777/2025 – CRIAÇÃO DO PROGRAMA CASA ITAPEMA
O Projeto de Lei nº 777/2025 institui o Programa Casa Itapema, que passa a ser o instrumento central da política municipal de habitação de interesse social. O programa será responsável por planejar, coordenar e executar ações voltadas à produção de moradias populares e ao acesso à moradia digna no município.
Entre as atribuições do Casa Itapema estão:
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A coordenação da destinação de áreas classificadas como ZEIS;
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A definição de critérios transparentes para seleção e acompanhamento dos beneficiários;
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A viabilização de doações, concessões de uso ou concessões de direito real de uso de imóveis municipais para programas habitacionais federais e estaduais.
A proposta busca otimizar a captação de recursos, fortalecer parcerias institucionais e dar maior eficiência à execução das políticas públicas de habitação.
💰 FUNDO E CONTROLE SOCIAL
PL Nº 778/2025 – ATUALIZAÇÃO DAS LEIS DE HABITAÇÃO
O Projeto de Lei nº 778/2025 promove alterações em três legislações fundamentais:
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Lei nº 4.505/2023, que trata da política de habitação e regularização fundiária;
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Lei nº 2.806/2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
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Lei nº 2.530/2007, que regulamenta o Conselho Municipal de Habitação.
As mudanças adequam a legislação às deliberações da audiência pública realizada em setembro de 2025, ampliando o número de ZEIS e fortalecendo os instrumentos de financiamento da política habitacional. O texto inclui como fonte de receita do Fundo os recursos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), ampliando a capacidade financeira do município para investir em moradia popular.
🧩 O QUE MUDA NA PRÁTICA
Com a aprovação do conjunto de projetos, Itapema passa a contar com:
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Mapeamento legal de ZEIS;
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Doação de áreas públicas vinculadas a programas habitacionais;
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Um programa municipal estruturado para gestão da política de habitação;
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Fontes permanentes de financiamento;
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Fortalecimento do controle social por meio do Conselho Municipal.
Esses instrumentos criam um caminho jurídico e administrativo para enfrentar o déficit habitacional, ordenar o crescimento urbano e garantir acesso à moradia digna.
🗳️ TRAMITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Os três Projetos de Lei entram em discussão e votação nesta terça-feira (16/12), às 18h. Caso aprovados, seguem para sanção do Executivo e posterior regulamentação.
📺 A população pode acompanhar a sessão presencialmente ou ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Itapema no YouTube.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: site.itapema.sc.leg.br
– Instagram: @camara.itapema
