Prefeitura alerta para entrega da documentação e oferece suporte via e-mail e WhatsApp
O Governo de Porto Belo reforçou para a população que o prazo para apresentação da documentação para isenção do IPTU 2025 foi estendido até 30 de novembro, segundo comunicado oficial da Secretaria de Finanças. A mudança atende à atualização da legislação local, com base nas Leis municipais nº 3.651 e nº 2.143, que definem os critérios para a concessão do benefício.
A isenção do IPTU em Porto Belo contempla grupos específicos: pessoas com apenas um imóvel residencial, famílias com baixa renda, portadores de deficiência ou doenças crônicas, veteranos e imóveis em áreas protegidas. A Secretaria alerta que a entrega correta da documentação dentro do prazo é essencial para garantir a continuidade da isenção no exercício de 2026.
Quem não apresentar os documentos até o dia 30 corre o risco de perder temporariamente o direito ao benefício. Para apoiar os contribuintes, a Prefeitura disponibiliza canais de atendimento: e-mail iptu@portobelo.sc.gov.br e WhatsApp (47) 9 8818-3001, para esclarecimento de dúvidas.
Com essa decisão, a administração local reforça seu compromisso com transparência fiscal, facilitando o acesso a benefícios para os cidadãos elegíveis. A divulgação também visa organizar o fluxo de solicitações, evitando sobrecarga de pedidos e cadastramentos incorretos. A nova prorrogação mostra preocupação da prefeitura em garantir que todos que têm direito à isenção possam cumprir os requisitos legais.
