Contribuintes têm até 30 de novembro para garantir a manutenção do benefício para 2026
O Governo de Porto Belo reforçou à população a importância do novo prazo para a entrega da documentação exigida para a isenção do IPTU referente ao exercício de 2026. A atualização da legislação municipal determina que todos os contribuintes que se enquadram nos critérios do benefício devem apresentar seus documentos até 30 de novembro, conforme estabelecem as Leis nº 3.651 e nº 2.143, que regulam o processo de solicitação e renovação da isenção.
A Secretaria de Finanças destaca que este período é fundamental para garantir a organização das análises e a continuidade do direito, especialmente para moradores que dependem do benefício para manter sua regularidade fiscal. O município lembra que a não apresentação dos documentos dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária da isenção, exigindo nova solicitação no ano seguinte.
A Administração reforça que o processo é simples, mas requer atenção às exigências previstas em lei para evitar contratempos. Para facilitar o atendimento, a Secretaria mantém canais diretos de comunicação para esclarecimento de dúvidas sobre quais documentos apresentar, quem tem direito e como proceder ao envio.
Os moradores podem entrar em contato pelo e-mail iptu@portobelo.sc.gov.br ou pelo WhatsApp (47) 9 8818-3001, onde equipes da pasta estão disponíveis para orientar e acompanhar cada caso.
Com esse reforço de informações, o Governo de Porto Belo reafirma seu compromisso com a transparência, o planejamento fiscal e o apoio às famílias que fazem jus ao benefício. A orientação é que os contribuintes não deixem o envio para última hora, garantindo tranquilidade e evitando qualquer risco de perda do direito à isenção.
