Audiência Pública da CCJ debate quatro propostas de alteração no Plano Diretor, incluindo restrições a empreendimentos náuticos
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta segunda-feira (10/11), às 19h, uma Audiência Pública aberta à comunidade para discutir quatro Projetos de Lei que tratam de mudanças no Plano Diretor do município. O destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 373/2025, que propõe a proibição de marinas secas ao longo da orla marítima de Itapema — tema que tem mobilizado tanto o poder público quanto representantes da sociedade civil.
O debate é promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e busca ampliar a participação da população antes da votação em plenário.
“É fundamental que as decisões que impactam o futuro urbano e ambiental da cidade passem por esse diálogo direto com a comunidade”, destacou o presidente da CCJ, vereador Yagan Dadam (PL).
⚖️ PROJETO PROPÕE REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA A ORLA
O PL nº 373/2025 é de autoria dos vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva (DC) e Zulma Souza (Progressistas).
A proposta tem como objetivo impedir a implantação de marinas secas na faixa de areia e em áreas que avancem sobre o mar, argumentando que esse tipo de estrutura pode gerar impactos ambientais, visuais e de ocupação territorial.
Segundo os autores, as marinas molhadas — construídas sobre a água, sem grandes interferências na faixa terrestre — representam alternativa mais sustentável para o desenvolvimento náutico na região.
🧾 EMENDAS MODIFICAM A REDAÇÃO ORIGINAL
Desde sua apresentação, o PL recebeu quatro emendas, apresentadas pelo vereador Léo Cordeiro, que alteram trechos dos Artigos 1º, 2º e 4º.
As principais modificações incluem:
Art. 1º — redefine o texto da ementa, deixando explícita a proibição de marinas secas “a partir da faixa de areia, com ou sem restinga, e em avanço sobre o mar, em toda a orla marítima de Itapema”.
Art. 2º — amplia a descrição do que é considerado marina seca, incluindo instalações públicas ou privadas voltadas à guarda, manutenção, comercialização ou atendimento de embarcações, além de estruturas como pátios, oficinas, garagens e galpões.
Art. 4º — determina que atos administrativos anteriores ao projeto, como licenças ambientais e autorizações de construção, serão considerados nulos, exceto nos casos de obras já licenciadas e em operação, que permanecerão válidas.
As mudanças reforçam a intenção dos autores de evitar ocupações irregulares ou expansões de empreendimentos náuticos sobre áreas naturais sensíveis da cidade.
🏗️ OUTROS PROJETOS EM DEBATE
Além do tema das marinas secas, a Audiência Pública também vai discutir outros três Projetos de Lei Complementar que tratam de ajustes técnicos e urbanísticos:
PLC 18/2025 — propõe alterar o Art. 275 da Lei Complementar 008/2002, modificando as regras para a construção de mezaninos em edificações.
PLC 36/2025 — amplia de dois para três anos o prazo de validade dos projetos aprovados e licenciamentos de obras.
PLC 37/2025 — acrescenta o Art. 19-B à Lei Complementar 011/2002, permitindo a flexibilização do recuo de divisa em terrenos com vizinhança consolidada, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança.
Essas propostas integram o conjunto de ajustes no ordenamento urbano e ambiental de Itapema, debatidos pela CCJ com foco na revisão de parâmetros do Plano Diretor.
📣 PARTICIPAÇÃO POPULAR
A Câmara reforça que a Audiência Pública é aberta a todos os cidadãos, representantes de entidades, ambientalistas e empreendedores que desejem manifestar opinião sobre os projetos.
O evento acontece no Plenário da Câmara de Itapema, às 19h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Legislativo.
“Queremos ouvir a população antes de qualquer deliberação final. O Legislativo é o espaço da escuta e do diálogo”, destacou o vereador Yagan Dadam.
🎥 COMO ACOMPANHAR
📍 Local: Plenário da Câmara de Itapema
🕖 Horário: 19h
🔴 Transmissão ao vivo YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
