Projetos preveem direito para produtores rurais, empresários e motoristas com critérios técnicos e validade nacional de cinco anos
Nas próximas semanas, a Câmara dos Deputados deve analisar três propostas que ampliam o porte de arma de fogo para grupos até então não contemplados pela legislação: produtores rurais, empresários e motoristas profissionais. Os projetos, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), aguardam despacho do presidente da Casa para iniciar a tramitação.
Porte para produtores rurais
O Projeto de lei 5.437/2025 propõe autorizar o porte de arma a produtores e proprietários rurais que comprovem a titularidade da terra, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Também será exigida a apresentação de certidões criminais negativas, avaliação psicológica e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de armas.
A autorização teria validade nacional por cinco anos e poderia ser renovada mediante nova comprovação dos requisitos. O porte seria pessoal e válido para todas as armas registradas em nome do titular.
Porte para empresários e comerciantes
O Projeto de lei 5.438/2025 prevê o porte de arma para empresários e donos de estabelecimentos comerciais que possuam CNPJ ativo, residência fixa e não tenham antecedentes criminais. Também será necessária a comprovação de aptidão técnica e psicológica.
O documento estabelece validade nacional de cinco anos, podendo o porte ser cassado em casos de embriaguez ou uso de substâncias ilícitas.
Porte para motoristas profissionais
O Projeto de lei 5.439/2025 propõe conceder o porte de arma de fogo a motoristas profissionais — entre eles caminhoneiros, taxistas e condutores de aplicativos, transporte de cargas ou valores. As exigências seguem o mesmo padrão das demais propostas: antecedentes criminais limpos, avaliação psicológica, treinamento técnico e registro regular da arma.
Segundo o texto, o objetivo é permitir que trabalhadores expostos a assaltos, sequestros e roubos de carga possam se proteger, especialmente em regiões de risco e rodovias. O porte seria individual, com validade nacional de cinco anos.
Atualmente, o porte de arma no Brasil é restrito a categorias como policiais, agentes penitenciários e servidores de fiscalização, além de cidadãos que comprovem efetiva necessidade de defesa pessoal. A ampliação proposta reacende o debate sobre o equilíbrio entre segurança pública e controle de armas no país.
Defensores das medidas afirmam que elas representam um instrumento legítimo de autodefesa, sobretudo para quem atua em áreas vulneráveis. Já os críticos alertam para o risco de aumento da letalidade e fragilidade no monitoramento desses novos portes.
A análise da Câmara deverá incluir audiências públicas, discussões com especialistas em segurança e possíveis ajustes no texto. A decisão pode estabelecer precedente para políticas semelhantes em outros países e influenciar o cenário da segurança pública no Brasil.
