Proposta avança na CAE e segue para a Câmara com mudanças para faixas mais altas e programa de dívidas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida representa uma ampliação significativa da faixa isenta em relação à regra atual, que beneficia quem ganha até cerca de dois salários mínimos.
Chamado de PL 1.952/2019, o texto também prevê tratamento especial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350: haverá redução gradual do imposto, proporcional à renda, para suavizar a transição da faixa livre para as superiores. Essas mudanças devem entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
O relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), enfatizou que a proposta corrige distorções históricas na tabela do IR, conferindo mais justiça tributária e respondendo a famílias de baixa e média renda. Ele destacou ainda que o novo regime fortalece a progressividade: quem recebe mais, contribui proporcionalmente mais.
Outra inovação aprovada inclui a criação de um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, permitindo parcelamento de débitos antigos, inclusive os que se encontram em disputa administrativa ou judicial. O limite para deduções simplificadas também será revisado, aumentando de modo a favorecer declarantes menos abastados.
Para rendas muito altas, o PL introduz o chamado “imposto mínimo” sobre lucros elevados: pessoas físicas que receberem acima de R$ 50 mil mensais contabilmente terão IR retido na fonte, com alíquota de 10%. Para rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, haverá alíquota proporcional até esse piso máximo. Em casos de lucros enviados ao exterior, também se prevê tributação.
O texto da CAE foi aprovado por unanimidade, tendo 20 ou 21 votos favoráveis. Segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver pedido de recurso para votação no plenário do Senado. A Câmara já definiu que votará a matéria no dia 1º de outubro.
Estados, municípios e Distrito Federal terão compensações federais para cobrir perdas de arrecadação. O mecanismo proposto prevê repasses decrescentes a partir de 2026 até aproximadamente 2035, com percentuais que diminuem ao longo dos anos. A medida busca equilibrar o impacto fiscal com justiça social e previsibilidade.
