Novas regras incluem ampliação de benefícios à Zona Franca de Manaus e mudanças no IVA; proposta segue para nova votação na Câmara
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O texto sofreu alterações significativas em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados e, por isso, retornará para análise final dos deputados na próxima semana.
Entre as principais mudanças lideradas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destaca-se a ampliação dos benefícios fiscais à Zona Franca de Manaus. Empresas da região poderão usufruir de incentivos que agora também incluem áreas de livre comércio no Acre, Rondônia, Amapá e Roraima, além de prorrogação da validade dos incentivos até 2073. O setor automotivo também foi contemplado, com extensão de benefícios fiscais para veículos movidos a biodiesel e híbridos.
No âmbito do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos atuais, concessões foram feitas para áreas como saneamento, saúde, academias de ginástica e agrotóxicos. Reduções tributárias de 60% foram aplicadas a produtos populares, como biscoitos, e a serviços veterinários. Além disso, mudanças na tributação de pessoas físicas que lucram com imóveis trouxeram mais clareza ao processo.
Outro ponto polêmico foi a exclusão de armas e munições do imposto seletivo, contrariando a proposta inicial do governo. A medida foi aprovada após debates intensos entre governo e oposição. Além disso, um mecanismo de cashback foi ampliado, garantindo a devolução de tributos a famílias de baixa renda para serviços como telefonia e internet.
O texto também cria fundos regionais, como o Fundo de Desenvolvimento Sustentável, voltado para o Norte do país, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que compensará perdas de arrecadação de estados e municípios com o fim de incentivos fiscais. Aprovado no Senado, o projeto agora volta à Câmara, onde poderá sofrer novos ajustes antes da sanção presidencial.
