Proposta também trata de ocupações regulares e vistoria técnica dos imóveis
🏛️ 26ª Sessão Ordinária – Itapema, 5 de agosto de 2025
Na reunião desta terça-feira, o Legislativo municipal discute temas centrais ao ordenamento urbano, como a obrigatoriedade de prazos para emissão do Habite‑se e propostas que buscam equilibrar desenvolvimento e segurança na ocupação de imóveis, além da apreciação de demais projetos legislativos e participação da sociedade via Tribuna do Povo e Moções.
📌 PLANEJAMENTO URBANO
PLC 14/2025 – HABITE‑SE (Vereador Yagan Dadam – PL):
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Altera o Código de Obras (L. Complementares nº 8/2002 e 54/2017).
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Regulamenta: após pagamento da taxa, prefeitura terá 5 dias úteis para vistoria hidrossanitária, e mais 5 dias para emissão do Habite‑se.
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Define que imóveis podem ser ocupados após obter Licença Ambiental de Operação ou Habite‑se.
Emendas ao PLC 14/2025:
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Vereador Márcio Silva (DC): sugere inclusão de critérios técnicos para vistoria (banheiro acessível, recuos).
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Vereador Léo Cordeiro (MDB): propõe Habite‑se parcial para unidades autônomas comerciais em construção, válida até o término da obra com prorrogação de até 2 anos.
🏗️ DESBUROCRATIZAÇÃO E MOBILIDADE
PLC 22/2025 (Yagan Dadam – PL):
Dispensa autorização municipal para reformas que não alterem a fachada, trazendo agilidade a intervenções simples.
🎨 INCLUSÃO CULTURAL
PL 182/2025 (João Vitor – PL):
Criação do Programa Arte Inclusiva, voltado à participação cultural de pessoas com deficiência. Emenda de Luiz Silva amplia colaboração compossível entre iniciativa pública e sociedade civil e amplia acesso às oficinas.
👩👩👧👧 HOMENAGENS SOCIAIS
PL 142/2025 (Lorita Montagner – PSD):
Institui o Dia das Mães Atípicas, celebrado no terceiro domingo de maio.
PL 167/2025 (Saulo Ramos – PP):
Institui homenagem escolas municipais aos pais e mães, em consonância com lei estadual SC Nº 19.230/2025.
🏛️ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL 145/2025 (Yagan Dadam / Ley Dias):
Obrigatoriedade de placas de identificação em todas obras públicas do município.
PL 197/2025 (Yagan Dadam):
Criminaliza pichação em bens públicos ou privados, com multa e penalidades administrativas.
🐾 MEIO AMBIENTE E BEM‑ESTAR ANIMAL
PL 151/2025 (João Vitor – PL):
Cria o “Programa Adote um Totem Pet”, com lixeiras e saquinhos biodegradáveis e especificações técnicas. Emenda de Yagan e João Vitor detalha responsabilidades sobre instalação e publicidade.
PL 188/2025 (João Vitor):
Institui o Programa Jovens Embaixadores pelo Clima em Itapema, que visa engajar jovens nas ações de enfrentamento às mudanças climáticas.
👷 SAÚDE E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Projeto de Lei Ordinária 71/2025 (Executivo):
Define repasses mensais de R$ 1.500 a preceptores e R$ 4.500 aos residentes do programa de Residência Multiprofissional (alteração da Lei nº 3.440/2015).
⚖️ PARECER JURÍDICO
A Procuradoria Jurídica apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei 97/2025 (Novo / PP), que previa exame toxicológico obrigatório para agentes públicos municipais, por considerar a proposta inconstitucional, sem possibilidade de ajustes.
🏅 MOÇÕES
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Grupo Koch recebe Moção de Aplausos (Lorita Montagner): reconhecimento por apoio à economia e causas sociais.
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Moção também entregue à equipe da Guarda Municipal e Polícia Civil envolvida na captura de criminoso foragido (Léo Cordeiro).
🗣️ TRIBUNA DO POVO
O cidadão Márcio José Cucchi fará uso da palavra sobre segurança em ambiente escolar.
📺 VEJA AO VIVO
A população poderá acompanhar todas as sessões ordinárias e extraordinárias ao vivo pelo canal da Câmara de Itapema no YouTube e nas redes sociais oficiais. As sessões acontecem semanalmente, permitindo à sociedade fiscalizar, propor e participar ativamente da vida legislativa da cidade.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: site.itapema.sc.leg.br
– Instagram: @camara.itapema
– Ouvidoria: ouvidoria@itapema.sc.leg.br
