Alterações visam adequação às normas federais e às necessidades locais
O Governo Municipal de Porto Belo, por meio da Procuradoria Geral, promoveu alterações nas Leis Municipais nº 1879/2010 e 2722/2019, que tratam da estrutura administrativa da cidade. O objetivo principal foi alinhar as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com a legislação federal, especialmente a Lei nº 11.350/2006, e também adequar os cargos à realidade dos demais municípios da região.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais da área da saúde, com suas profissões regulamentadas, conforme estabelecido na Constituição Federal. Suas responsabilidades incluem ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, realizadas tanto em domicílios quanto em comunidades, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção básica e preventiva.
Esses agentes desempenham um papel crucial na comunidade, atuando como elo direto entre os cidadãos e os serviços de saúde pública do município. Eles desempenham um papel vital na conscientização da população sobre a importância dos cuidados com a saúde e são fundamentais no combate a doenças endêmicas, como a dengue, e em situações de emergência de saúde pública, como a pandemia de coronavírus.
