Ferramenta reunirá nome, foto e histórico penal de infratores; sistema deve entrar em operação até 2026
Com a publicação do Decreto nº 1.303 na quarta-feira (26), Santa Catarina formalizou a implementação do Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais — ferramenta legal prevista pela Lei 19.097/2024. A medida permite reunir dados como nome, foto e histórico de condenações de pessoas que cometeram crimes sexuais, desde que transitadas em julgado.
A base será gerida pela SSP-SC em conjunto com a SEJURI e prevê dois níveis de acesso: um restrito, para autoridades competentes, e outro público, com dados básicos para consulta pela sociedade. A ação busca reforçar a prevenção, facilitar investigações e aumentar a segurança da comunidade.
O governo afirma que o cadastro é parte de um compromisso firme com a proteção de crianças e adolescentes, e que a ferramenta será construída em até 12 meses, com infraestrutura dedicada e transparência no uso. A expectativa é que a nova política pública ajude a coibir crimes sexuais e garante a proteção das vítimas.
Para a população, o cadastro representa uma forma de vigilância e controle social — com a chance de consultar nomes e fotos de condenados — e traz esperança de justiça e segurança. A iniciativa é vista como um avanço na luta contra abusos e violência de gênero no estado.
